Live com Dr. Tiago Penna vai abordar a Reforma da Previdência e os impactos sobre os servidores públicos
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Regras sofreram alteração após reforma da previdência de 2019
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Em entendimento firmado no dia 21/08/2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia)após a mudança do regime celetista para o estatutário. Para sanar dúvidas a respeito dos impactos e dos beneficiários dessa decisão, o professor de direito e advogado da Asttter, Dr. Thiago Cardoso Penna, oferece os seguintes esclarecimentos:
Direito à diferença de pecúnia Read More »
