Quer saber mais sobre as mudanças na regra da aposentadoria e pensão?
Live com Dr. Tiago Penna vai abordar a Reforma da Previdência e os impactos sobre os servidores públicos
juridico
Direito à diferença de pecúnia
Em entendimento firmado no dia 21/08/2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia)após a mudança do regime celetista para o estatutário. Para sanar dúvidas a respeito dos impactos e dos beneficiários dessa decisão, o professor de direito e advogado da Asttter, Dr. Thiago Cardoso Penna, oferece os seguintes esclarecimentos: …