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Comunicado de adiamento de Assembleia Geral Ordinária

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O Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região – Asttter, Cassius Vinicius Bahia de Magalhães Drummond, usando de suas atribuições estatutárias, comunica aos associados que a Assembleia Geral Ordinária, prevista no art. 20, inciso I, do Estatuto da Entidade, fica adiada até que as contas anuais do exercício 2020 sejam

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Direito à diferença de pecúnia

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Em entendimento firmado no dia 21/08/2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia)após a mudança do regime celetista para o estatutário. Para sanar dúvidas a respeito dos impactos e dos beneficiários dessa decisão, o professor de direito e advogado da Asttter, Dr. Thiago Cardoso Penna, oferece os seguintes esclarecimentos:

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Revisão de Aposentadoria – Parcela Opção

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O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e demais órgãos da administração pública, bem como a própria Corte de Contas (TCU) vem notificando os servidores já aposentados a respeito da retirada de parcela remuneratória de seus rendimentos de aposentadoria, conhecida como “opção” e prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990. A Assistência Jurídica da

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